O deputado federal Jesus Sérgio (PDT/AC) protocolou duas proposições legislativas voltadas para o desenvolvimento do setor educacional no Acre. Uma das matérias é para que o Ministério da Educação iguale o recebimento de recursos dos programas do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde para população ribeirinha da Amazônia com a dos quilombolas e indígenas.
Atualmente, o valor recebido para a merenda escolar pela população ribeirinha é menor do que o destinado para os quilombolas e indígenas, e a proposição do deputado Jesus Sérgio tem a finalidade de corrigir este erro e equiparar esses valores.
De acordo com a Resolução nº 01/2002 do MEC, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, a educação rural incorpora os espaços da floresta, da pecuária e da agricultura. “As normas educacionais já sugerem a equiparação das populações ribeirinhas e do campo com os indígenas e quilombolas, portanto, o Governo Federal não deveria enviar menos recursos para a população rural”, destacou o parlamentar.
Jesus Sérgio também apresentou a proposta de projeto de lei, que insere dispositivos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prevê o reajuste anual do valor de oferta da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola.
“A merenda escolar tem recursos que, de fato, podem ser considerados insuficientes e há uma falha no desenho dessa política: não há parâmetro para reajuste, e o nosso visa projeto chega para corrigir esse erro. Os municípios têm poucos recursos para isso, então, o Governo Federal precisa implementar uma política de reajuste, que visa destinar mais recursos para a alimentação das nossas crianças. A nossa proposição também insere a mesma política de reajuste para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)”, disse o deputado.
Por falta de um índice anual de reajuste, o último aumento da merenda escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola foi em 2017, antes disso ficou congelado por quatro anos. Além disso, durante a reunião desta semana da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, o deputado subscreveu o requerimento da deputada federal Vanda Milani (SDD), que requer a realização de audiência pública, para debater a igualdade das comunidades ribeirinhas da Região Amazônica com a população de quilombolas e indígenas, para efeito de repasse dos recursos do FUNDEB Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional e Alimentação Escolar (PNAE), tema que reforça o apoio ao projeto de lei e o requerimento de indicação de autoria do deputado Jesus Sérgio.
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