A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta quarta-feira (29) para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017.
O presidente da Comissão, deputado Jesus Sérgio (PDT), disse que todas as dúvidas precisam ser sanadas para que o projeto siga para devida discussão em plenário.
“No decorrer de toda a semana estaremos avaliando o projeto e discutindo os valores que cada deputado tem direito relacionado às emendas parlamentares. Estamos nos empenhando ao máximo para garantir a aprovação da LDO antes do recesso parlamentar que terá início no dia 15 de julho. Após a devida discussão e aprovação a matéria segue para a pauta de votação em plenário”, explica.
Ainda sobre o assunto, a deputada Eliane Sinhasique (PMDB) disse que irá apresentar uma emenda ao texto original para que as emendas parlamentares tornem-se impositivas. Desse modo, o Executivo é obrigado a liberar os recursos conforme a indicação do parlamentar.
“Quero uma emenda impositiva para garantir os recursos para as emendas dos deputados estaduais dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2017. Se não for impositiva o governo não libera. Como não liberou as emendas para as entidades que nós colocamos no ano passado”, ressalta.
A LDO tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ou seja, norteia o Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda na LDO devem constar as prioridades e metas baseadas no Plano Plurianual (PPA).
Fonte: Agência Aleac
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